Termos De Consentimento e Uso da Billingroup.

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Plataforma BCLegal – Billingroup do Brasil Assessoria Empresarial Ltda.

Este Termo estabelece as condições sob as quais o Titular de Dados autoriza a Billingroup do Brasil Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ: 15.269.661/0001-94), doravante denominada “Billingroup”, a realizar o tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), com a Política de Privacidade disponível em: https://billingroup.com/politica_privacidade

Consentimento para Tratamento de Dados - BCLegal

Ao concordar com este Termo, você ("Titular") autoriza a Billingroup do Brasil Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ: 15.269.661/0001-94, "Billingroup") a coletar e usar seus dados pessoais para a plataforma BCLegal, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e nossa Política de Privacidade.

1. Definições:

Para fins deste Termo, aplicam-se as definições constantes na LGPD, bem como aquelas descritas em nossa Política de Privacidade. Termos em maiúsculo devem ser interpretados conforme ali definidos.

2. Controladora e Encarregado (DPO):

A Billingroup atua como Controladora dos dados pessoais coletados no contexto da plataforma BCLegal, sendo responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados.

O contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) poderá ser feito através do e-mail: dpo@billingroup.com.

A Billingroup também poderá atuar como Operadora ou Suboperadora, conforme a relação contratual estabelecida com o cliente e os serviços prestados.

3. Dados Coletados e Finalidades

• Login e Segurança: Nome, e-mail, login, senha, endereço IP e cookies.
  Finalidade: Identificação do usuário, autenticação, prevenção a fraudes e garantia da segurança da plataforma.
• Prestação de Serviços, Suporte e Relacionamento: Nome, e-mail, telefone, perfil profissional, histórico de compras e interações, dados financeiros.
  Finalidade: Execução do contrato, suporte técnico, cobranças, envio de notificações e comunicação com o usuário.
• Análises, Marketing e Experiência do Usuário: Informações de navegação, cookies, preferências de uso.
  Finalidade: Melhoria contínua dos serviços, análise de desempenho, envio de comunicações promocionais, pesquisas de satisfação, e personalização da experiência.
• Cadastro e Contratos: Nome completo, CPF/CNPJ, dados bancários, endereço, profissão, entre outros.
  Finalidade: Formalização de contratos, emissão de documentos fiscais e execução de obrigações legais e regulatórias.

4. Compartilhamento de Dados:

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Parceiros comerciais e prestadores de serviço, quando necessário para execução do serviço;
• Clientes corporativos, nos casos em que o usuário esteja vinculado a uma conta empresarial;
• Autoridades públicas, mediante requisição legal ou judicial;
• Provedores de infraestrutura tecnológica, inclusive com transferência internacional, respeitadas as garantias da LGPD.

O compartilhamento ocorrerá sempre de forma segura, com base em contratos ou obrigações legais.

5. Retenção e Eliminação de Dados:

Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas neste Termo, salvo obrigações legais que exijam retenção por prazo superior.

Ao término do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto quando sua conservação for autorizada por obrigação legal, para defesa de direitos da Billingroup ou cumprimento de contrato.

6. Direitos do Titular:

O Titular poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, tais como:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento.

Para isso, basta enviar uma solicitação formal ao Encarregado (DPO) no e-mail informado na cláusula 2. A Billingroup se reserva o direito de recusar pedidos que conflitem com obrigações legais, contratuais ou regulatórias.

7. Segurança da Informação:

A Billingroup adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perda, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, este será comunicado, bem como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido por lei.

8. Responsabilidades:

A Billingroup poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados em decorrência do tratamento de dados, nos termos da legislação aplicável, salvo nas hipóteses legais de exclusão de responsabilidade, como:

• Culpa exclusiva do Titular;
• Ação de terceiros fora do controle da empresa;
• Casos fortuitos ou força maior.

9. Tratamento sem Consentimento:

A Billingroup poderá tratar dados pessoais sem consentimento do Titular nas hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD, tais como:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

10. Foro e Legislação Aplicável:

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo.

11. Declaração de Consentimento Livre e Esclarecido:

Ao aceitar este Termo, o Titular declara:

• Ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil;
• Ter lido, compreendido e aceito integralmente este documento e a Política de Privacidade da Billingroup;
• Consentir livremente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui previstas.